A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 17, por 367 votos favoráveis, 102 contrários e 1 abstenção, um requerimento de urgência que possibilita a votação do projeto de lei complementar que institui o arcabouço fiscal.
Ler matériaO ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), e primeiro indicado à Corte durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), será o relator da ação impetrada no STF pelo atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que questiona e pede a inconstitucionalidade de trechos da lei que desestatizou a Eletrobras.
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